Natureza dos conselhos e regime de pessoal
Acerca do controle, organização e responsabilização da administração pública, julgue os itens a seguir.
Segundo a jurisprudência do STF, os conselhos de fiscalização constituem espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, à qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo texto constitucional em relação à administração pública direta.
Gabarito e resolução
O item está certo e reproduz o entendimento firmado pelo STF no julgamento conjunto da ADC 36, da ADI 5.367 e da ADPF 367, em 2020. O Tribunal afirmou que os conselhos profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, têm maior grau de autonomia administrativa e financeira e constituem espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, à qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo art. 39 da Constituição. Com isso, foi declarada constitucional a contratação de pessoal pelo regime da CLT, prevista no art. 58, § 3.º, da Lei n.º 9.649/1998. Esse entendimento não dispensa o concurso público, que continua exigido para a admissão de empregados dos conselhos, nem afasta o controle do Tribunal de Contas da União. A exceção é a OAB, que o STF trata como entidade ímpar, sem vínculo com a administração pública.
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