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Natureza dos conselhos e regime de pessoal

Questão 64 da prova de Advogado – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissionalCebraspe

Acerca do controle, organização e responsabilização da administração pública, julgue os itens a seguir.

Segundo a jurisprudência do STF, os conselhos de fiscalização constituem espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, à qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo texto constitucional em relação à administração pública direta.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

O item está certo e reproduz o entendimento firmado pelo STF no julgamento conjunto da ADC 36, da ADI 5.367 e da ADPF 367, em 2020. O Tribunal afirmou que os conselhos profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, têm maior grau de autonomia administrativa e financeira e constituem espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, à qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo art. 39 da Constituição. Com isso, foi declarada constitucional a contratação de pessoal pelo regime da CLT, prevista no art. 58, § 3.º, da Lei n.º 9.649/1998. Esse entendimento não dispensa o concurso público, que continua exigido para a admissão de empregados dos conselhos, nem afasta o controle do Tribunal de Contas da União. A exceção é a OAB, que o STF trata como entidade ímpar, sem vínculo com a administração pública.

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