Natureza jurídica da suspensão de segurança
À luz da jurisprudência do STJ, julgue os próximos itens, que dizem respeito a mandado de segurança, embargos de divergência, agravo de instrumento, recurso especial e suspensão de segurança.
A suspensão de segurança possui natureza jurídica de recurso, razão por que é admitida a devolução do conhecimento da matéria de mérito da controvérsia para o eventual reexame ou reforma.
Gabarito e resolução
O item está errado. Segundo a jurisprudência do STJ e do STF, a suspensão de segurança não tem natureza de recurso: é medida excepcional, de natureza político-administrativa ou de contracautela, que não reforma nem anula a decisão, apenas suspende sua eficácia. Está prevista no art. 15 da Lei n.º 12.016/2009 e no art. 4.º da Lei n.º 8.437/1992, e o presidente do tribunal a concede para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Por isso, a suspensão não devolve o conhecimento do mérito da controvérsia: o presidente do tribunal não examina se a decisão está juridicamente correta, mas apenas o potencial lesivo de seus efeitos aos bens públicos tutelados, com juízo mínimo de delibação sobre a plausibilidade. A discussão do mérito fica para as vias recursais próprias, como o agravo de instrumento e a apelação, que podem tramitar simultaneamente. A versão correta seria: a suspensão de segurança não tem natureza recursal e não permite reexame do mérito.
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