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Natureza jurídica da suspensão de segurança

Questão 103 da prova de Advogado – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
Direito Processual CivilSuspensão de segurançaCebraspe

À luz da jurisprudência do STJ, julgue os próximos itens, que dizem respeito a mandado de segurança, embargos de divergência, agravo de instrumento, recurso especial e suspensão de segurança.

A suspensão de segurança possui natureza jurídica de recurso, razão por que é admitida a devolução do conhecimento da matéria de mérito da controvérsia para o eventual reexame ou reforma.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

O item está errado. Segundo a jurisprudência do STJ e do STF, a suspensão de segurança não tem natureza de recurso: é medida excepcional, de natureza político-administrativa ou de contracautela, que não reforma nem anula a decisão, apenas suspende sua eficácia. Está prevista no art. 15 da Lei n.º 12.016/2009 e no art. 4.º da Lei n.º 8.437/1992, e o presidente do tribunal a concede para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Por isso, a suspensão não devolve o conhecimento do mérito da controvérsia: o presidente do tribunal não examina se a decisão está juridicamente correta, mas apenas o potencial lesivo de seus efeitos aos bens públicos tutelados, com juízo mínimo de delibação sobre a plausibilidade. A discussão do mérito fica para as vias recursais próprias, como o agravo de instrumento e a apelação, que podem tramitar simultaneamente. A versão correta seria: a suspensão de segurança não tem natureza recursal e não permite reexame do mérito.

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