Natureza salarial do vale-refeição
No que diz respeito a atividades insalubres, salário do empregado, estabilidade gestante e férias, julgue os itens que se seguem.
O vale-refeição fornecido ao empregado em razão do contrato de trabalho integra a sua remuneração para todos os efeitos legais.
Gabarito e resolução
O item está certo porque reproduz a Súmula 241 do TST: o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. O fundamento é o art. 458 da CLT, que considera salário, além do pagamento em dinheiro, a alimentação e outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. A integração tem exceções. A OJ 133 da SDI-1 afasta a natureza salarial quando a alimentação é fornecida no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), e norma coletiva pode atribuir natureza indenizatória à parcela. Além disso, a Lei n.º 13.467/2017 deu nova redação ao art. 457, § 2.º, da CLT, segundo a qual o auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, não integra a remuneração do empregado, o que reduziu o alcance da súmula para os benefícios concedidos após a reforma. A súmula, porém, segue vigente e é o parâmetro do item.
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