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Natureza salarial do vale-refeição

Questão 88 da prova de Advogado – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
Direito do TrabalhoRemuneração e salárioCebraspe

No que diz respeito a atividades insalubres, salário do empregado, estabilidade gestante e férias, julgue os itens que se seguem.

O vale-refeição fornecido ao empregado em razão do contrato de trabalho integra a sua remuneração para todos os efeitos legais.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

O item está certo porque reproduz a Súmula 241 do TST: o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. O fundamento é o art. 458 da CLT, que considera salário, além do pagamento em dinheiro, a alimentação e outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. A integração tem exceções. A OJ 133 da SDI-1 afasta a natureza salarial quando a alimentação é fornecida no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), e norma coletiva pode atribuir natureza indenizatória à parcela. Além disso, a Lei n.º 13.467/2017 deu nova redação ao art. 457, § 2.º, da CLT, segundo a qual o auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, não integra a remuneração do empregado, o que reduziu o alcance da súmula para os benefícios concedidos após a reforma. A súmula, porém, segue vigente e é o parâmetro do item.

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