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OAB e prestação de contas ao TCU

Questão 86 da prova de Advogado – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
Direito FinanceiroControle externoCebraspe

No que diz respeito ao direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

Todos os conselhos de fiscalização profissional devem prestar contas ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

O erro está na palavra "Todos". Como regra, os conselhos de fiscalização profissional são autarquias federais que arrecadam e gerem recursos públicos e, por isso, prestam contas ao Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 70, parágrafo único, e do art. 71, II, da Constituição (STF, MS 21.797). Há, porém, uma exceção: a Ordem dos Advogados do Brasil. No julgamento do RE 1.182.189 (Tema 1.054 da repercussão geral), o STF fixou a tese de que o Conselho Federal e os conselhos seccionais da OAB não estão obrigados a prestar contas ao TCU nem a qualquer outra entidade externa. O fundamento remonta à ADI 3.026, em que o Tribunal qualificou a OAB como serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas, não integrante da administração indireta e sem vínculo funcional ou hierárquico com ela. A versão correta seria: os conselhos de fiscalização profissional, com exceção da OAB, devem prestar contas ao TCU.

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