Objetivo da auditoria de conformidade
Julgue os itens a seguir, relativos aos tipos de auditoria governamental e às suas aplicações práticas no contexto da administração pública.
A auditoria de conformidade tem por objetivo principal avaliar a consonância dos atos de gestão com os princípios constitucionais da administração pública e com os normativos legais e regulamentares vigentes.
Gabarito e resolução
Certo. A auditoria de conformidade, também chamada auditoria de regularidade ou de compliance, verifica se as atividades, as transações financeiras e as informações da entidade estão de acordo, em todos os aspectos relevantes, com as normas aplicáveis. Na terminologia das normas internacionais de auditoria do setor público (ISSAI 4000, internalizada pelo TCU nas NBASP), esses critérios são de duas ordens: regularidade, que é a aderência a leis, regulamentos e contratos; e propriedade, que é a observância dos princípios gerais de boa gestão e de conduta dos agentes públicos. No Brasil, o segundo grupo inclui os princípios do art. 37, caput, da Constituição: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por isso o item, ao falar em consonância dos atos de gestão com os princípios constitucionais e com os normativos legais e regulamentares vigentes, descreve com precisão o objetivo principal desse tipo de auditoria, que se distingue da auditoria operacional, voltada ao desempenho.
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