Sobrepreço em obra não impõe suspensão automática
Julgue os itens a seguir, relativos aos tipos de auditoria governamental e às suas aplicações práticas no contexto da administração pública.
A constatação de sobrepreço pela auditoria de obras públicas, decorrente da adoção de coeficientes de produtividade superiores aos parâmetros referenciais oficiais, impõe, por si só, a imediata suspensão do contrato e a reversão dos valores pagos até a adequação dos preços unitários pactuados.
Gabarito e resolução
O erro está em "impõe, por si só, a imediata suspensão do contrato e a reversão dos valores pagos". O sobrepreço é um indício de irregularidade que precisa ser analisado no contexto do contrato. Os referenciais oficiais (como o Sinapi e o Sicro, previstos no art. 23 da Lei 14.133/2021) servem de parâmetro, mas admitem justificativa técnica para condições específicas da obra. Constatado o sobrepreço, a auditoria propõe medidas proporcionais: ouvir os responsáveis e a contratada em contraditório, buscar a repactuação dos preços unitários, reter cautelarmente parte dos pagamentos, ajustar os valores em aditivo e, se houver dano, apurá-lo em tomada de contas especial. A paralisação é a medida mais gravosa e depende de avaliação de interesse público, como exige o art. 147 da Lei 14.133/2021 antes de decidir pela suspensão ou nulidade do contrato. A versão correta seria: o sobrepreço enseja medidas de correção e eventual ressarcimento, decididas após análise e contraditório, sem suspensão automática do contrato.
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