Obrigatoriedade das normas regulamentadoras
A respeito de segurança do trabalho, julgue os seguintes itens.
As normas regulamentadoras emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego são de cumprimento facultativo e servem apenas como referência para boas práticas no ambiente de trabalho.
Gabarito e resolução
O item está errado. As normas regulamentadoras (NR) são de observância obrigatória. Elas foram editadas com base no art. 200 da CLT, que atribui ao Ministério do Trabalho a competência para estabelecer disposições complementares sobre segurança e medicina do trabalho, e o art. 157 da CLT determina que cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. A NR-01 reafirma que as NR são de observância obrigatória pelas organizações e pelos órgãos públicos que tenham empregados regidos pela CLT. O descumprimento sujeita o empregador a autuação, multa, embargo de obra e interdição de estabelecimento, além de responsabilidade civil e penal em caso de acidente. O trecho que torna o item falso é “de cumprimento facultativo e servem apenas como referência”.
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