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Omissão fiscalizatória: solidária e de execução subsidiária

Questão 72 da prova de Advogado – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
Direito AmbientalResponsabilidade civil ambientalCebraspe

Considerando o arcabouço jurídico-ambiental brasileiro e sua respectiva interpretação, julgue os próximos itens.

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível afirmar que a responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao patrimônio cultural, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

O item está certo. A Súmula 652 do STJ dispõe que a responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. O patrimônio cultural integra o conceito amplo de meio ambiente (meio ambiente cultural, arts. 215 e 216 da Constituição), e o STJ aplica o mesmo raciocínio aos danos a bens culturais. A solidariedade significa que o ente público omisso pode figurar no polo passivo ao lado do degradador direto, como poluidor indireto (art. 3.º, IV, da Lei n.º 6.938/1981). A execução subsidiária significa que, na fase de cumprimento, o Estado só será chamado a pagar ou a reparar se o degradador direto não cumprir a obrigação, por insolvência, impossibilidade ou recusa. A construção evita que a sociedade, por meio do erário, arque primeiro com o custo de um dano causado por particular, sem deixar o bem lesado sem reparação.

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