Paradigma inadmissível em embargos de divergência
À luz da jurisprudência do STJ, julgue os próximos itens, que dizem respeito a mandado de segurança, embargos de divergência, agravo de instrumento, recurso especial e suspensão de segurança.
Para fins de embargos de divergência, admite-se como paradigma acórdão proferido no bojo de ações com natureza de garantia constitucional, tais como habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção.
Gabarito e resolução
O item está errado. A jurisprudência pacífica do STJ é de que não servem como paradigma, para fins de embargos de divergência, acórdãos proferidos em ações que têm natureza de garantia constitucional, como habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. A razão é que os embargos de divergência (art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ) existem para uniformizar a interpretação do direito federal no julgamento de recursos especiais, e esses remédios constitucionais têm âmbito cognitivo e pressupostos próprios, com objeto diferente do julgamento de recurso especial, o que impede a comparação entre teses. O mesmo raciocínio afasta como paradigma, por exemplo, acórdãos proferidos em recurso ordinário em mandado de segurança e em conflitos de competência. O art. 1.043, § 1.º, do CPC permite confrontar teses de recursos e de ações de competência originária, mas o STJ mantém a restrição quanto às garantias constitucionais. A versão correta seria: não se admite como paradigma acórdão proferido nessas ações.
Mais questões de Embargos de divergência
- Em breve.