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Pedido de anulação após esgotamento como revisão

Questão 67 da prova de Advogado – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinarCebraspe

No que concerne ao processo administrativo, julgue os itens subsequentes.

Segundo entendimento do STF, o pedido administrativo de anulação de portaria de demissão, quando apresentado após o esgotamento das instâncias administrativa e judicial em que se discutia o ato demissório, caracteriza pedido de revisão.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

O item está certo. O STF já decidiu que, esgotadas as vias administrativa e judicial em que se discutiu a demissão, o novo requerimento do servidor para anular a portaria demissória não é recurso nem pedido de reconsideração, porque essas vias já se encerraram. Tem natureza de pedido de revisão do processo disciplinar, instituto previsto nos arts. 174 a 182 da Lei n.º 8.112/1990. A revisão pode ser requerida a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade (art. 174). O art. 176 deixa claro que a simples alegação de injustiça da penalidade não basta, e o art. 182, parágrafo único, impede que da revisão resulte agravamento da pena. A consequência prática é que o pedido só será conhecido se trouxer elemento novo; não serve para reabrir, com os mesmos argumentos, a discussão já decidida nas instâncias anteriores.

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