Prazo máximo da suspensão na Lei 8.112/1990
Julgue os próximos itens com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).
A penalidade de suspensão é aplicável a servidor público federal em caso de reincidência de falta punida com advertência e não pode exceder de trinta dias.
Gabarito e resolução
O item está errado. O art. 130 da Lei n.º 8.112/1990 dispõe que a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, “não podendo exceder de 90 (noventa) dias”. A primeira parte do item está correta; o erro está no limite de “trinta dias”, que deveria ser noventa. A lei também prevê, no § 1.º do mesmo artigo, suspensão de até 15 dias para o servidor que se recusar injustificadamente a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, e, no § 2.º, a possibilidade de converter a suspensão em multa de 50% por dia de vencimento ou remuneração, quando houver conveniência para o serviço.
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