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Gozo dos direitos políticos como requisito de investidura

Questão 23 da prova de Conhecimentos Básicos – Cargos 16, 17 e 19 – Fundação Universidade de Brasília · Banca Cebraspe · 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico dos servidores (Lei 8.112/1990)Cebraspe

Considerando as regras previstas no Decreto n.º 1.171/1994, nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1992 e n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.

Estar no gozo dos direitos políticos é requisito básico para a investidura em cargo público.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

O item está certo. O art. 5.º da Lei n.º 8.112/1990 lista os requisitos básicos para investidura em cargo público: I – a nacionalidade brasileira; II – o gozo dos direitos políticos; III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V – a idade mínima de dezoito anos; VI – aptidão física e mental. O gozo dos direitos políticos aparece, portanto, expressamente no inciso II. O § 1.º do mesmo artigo permite que as atribuições do cargo justifiquem a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. Quem está com os direitos políticos suspensos ou perdidos (art. 15 da Constituição) não pode tomar posse em cargo público federal.

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