Gozo dos direitos políticos como requisito de investidura
Considerando as regras previstas no Decreto n.º 1.171/1994, nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1992 e n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
Estar no gozo dos direitos políticos é requisito básico para a investidura em cargo público.
Gabarito e resolução
O item está certo. O art. 5.º da Lei n.º 8.112/1990 lista os requisitos básicos para investidura em cargo público: I – a nacionalidade brasileira; II – o gozo dos direitos políticos; III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V – a idade mínima de dezoito anos; VI – aptidão física e mental. O gozo dos direitos políticos aparece, portanto, expressamente no inciso II. O § 1.º do mesmo artigo permite que as atribuições do cargo justifiquem a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. Quem está com os direitos políticos suspensos ou perdidos (art. 15 da Constituição) não pode tomar posse em cargo público federal.
Mais questões de Direito Administrativo
- Prazo máximo da suspensão na Lei 8.112/1990Cebraspe 2025 · Fundação Universidade de Brasília
- Ressarcimento ao erário exige dano efetivoCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)
- Reajuste, repactuação e revisão contratualCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)
- Sanções ao contratado inadimplenteCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)
- Dolo como requisito do ato de improbidadeCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)
- Natureza dos conselhos e regime de pessoalCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)
- Desconto em folha para ressarcir dano causado por servidorCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)
- Controle dos conselhos profissionais pelo TCUCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)