Sanções ao contratado inadimplente
Com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.133/2021, julgue os itens seguintes a respeito de aspectos atinentes à improbidade administrativa e a licitações.
No âmbito dos contratos administrativos, no caso de inadimplência do particular, somente poderão ser aplicadas as penalidades expressamente previstas no contrato.
Gabarito e resolução
O item está errado ao restringir as penalidades às "expressamente previstas no contrato". As sanções administrativas aplicáveis ao contratado decorrem da lei. O art. 155 da Lei n.º 14.133/2021 lista as infrações, e o art. 156 estabelece as sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Essas sanções podem ser aplicadas mesmo que o contrato não as reproduza, porque sua fonte é a própria lei, que integra o regime jurídico de qualquer contrato administrativo. O contrato e o edital têm papel complementar: o art. 92, XIV, inclui entre as cláusulas necessárias os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas, e o art. 156, § 3.º, determina que a multa seja calculada na forma do edital ou do contrato. A versão correta seria: aplicam-se ao contratado inadimplente as sanções previstas em lei, cabendo ao edital e ao contrato detalhá-las.
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