Reajuste, repactuação e revisão contratual
Com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.133/2021, julgue os itens seguintes a respeito de aspectos atinentes à improbidade administrativa e a licitações.
Reajuste, repactuação e revisão são formas de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, e apenas o primeiro desses instrumentos dispensa disposição expressa contratual, podendo ser definido pelas partes após a formalização do ajuste.
Gabarito e resolução
O item acerta na primeira parte e erra na segunda. Reajuste, repactuação e revisão são, de fato, mecanismos de preservação do equilíbrio econômico-financeiro. Mas o reajuste é justamente o instrumento que exige previsão: o art. 25, § 7.º, da Lei n.º 14.133/2021 torna obrigatória, no edital, a previsão do índice de reajustamento, e o art. 92, V, inclui entre as cláusulas necessárias do contrato o preço, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento. A repactuação, aplicável a serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, também precisa constar do edital e do contrato (art. 25, § 8.º, II, e art. 135). O instrumento que dispensa previsão contratual é a revisão (recomposição), cabível diante de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe (art. 124, II, d). A versão correta seria: apenas a revisão dispensa disposição contratual expressa.
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