Contrato verbal com a administração pública
No que se refere à formalização e execução de contratos com a administração pública, julgue os itens a seguir.
São válidos os contratos verbais com a administração pública nos casos de obras e serviços de engenharia por dispensa de licitação, desde que respeitado o teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Gabarito e resolução
A regra é a forma escrita, e o contrato verbal é excepcionalíssimo. O art. 95, § 2.º, da Lei n.º 14.133/2021 dispõe: "É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)". O item erra no objeto e no valor. Obras e serviços de engenharia não admitem contrato verbal; a exceção alcança só pequenas compras e serviços de pronto pagamento. E o limite é de R$ 10 mil (valor original da lei, atualizado anualmente por decreto), não R$ 100 mil. O valor de R$ 100 mil lembra o limite de dispensa por valor para obras e serviços de engenharia (art. 75, I), que é outra regra e exige contrato ou instrumento escrito.
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