Reajuste de preços por apostila
No que se refere à formalização e execução de contratos com a administração pública, julgue os itens a seguir.
O registro de variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços deve ser realizado mediante a celebração de aditivo contratual.
Gabarito e resolução
O reajuste não exige termo aditivo. O art. 136 da Lei n.º 14.133/2021 dispõe que "Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações: I – variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no contrato". O reajuste é a aplicação de índice já previsto no próprio contrato; não altera as condições pactuadas, apenas as executa. Por isso basta a apostila, ato unilateral de registro. O termo aditivo é reservado às alterações contratuais propriamente ditas (art. 124), como mudança de projeto, acréscimos e supressões de objeto. A versão correta seria: o registro deve ser realizado por simples apostila.
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