Início › Direito Administrativo › Contratos administrativos (Lei 14.133/2021) › Questão

Reajuste de preços por apostila

Questão 44 da prova de Conhecimentos Gerais – Cargos 4 e 5 (nível médio) – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
Direito AdministrativoContratos administrativos (Lei 14.133/2021)Cebraspe

No que se refere à formalização e execução de contratos com a administração pública, julgue os itens a seguir.

O registro de variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços deve ser realizado mediante a celebração de aditivo contratual.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

O reajuste não exige termo aditivo. O art. 136 da Lei n.º 14.133/2021 dispõe que "Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações: I – variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no contrato". O reajuste é a aplicação de índice já previsto no próprio contrato; não altera as condições pactuadas, apenas as executa. Por isso basta a apostila, ato unilateral de registro. O termo aditivo é reservado às alterações contratuais propriamente ditas (art. 124), como mudança de projeto, acréscimos e supressões de objeto. A versão correta seria: o registro deve ser realizado por simples apostila.

Mais questões de Contratos administrativos (Lei 14.133/2021)

Ver a prova completa de Conhecimentos Gerais – Cargos 4 e 5 (nível médio) – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)