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Fiscalização do contrato e apoio de terceiros

Questão 42 da prova de Conhecimentos Gerais – Cargos 4 e 5 (nível médio) – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
Direito AdministrativoContratos administrativos (Lei 14.133/2021)Cebraspe

No que se refere à formalização e execução de contratos com a administração pública, julgue os itens a seguir.

A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais representantes da administração, sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

O item reproduz o art. 117, caput, da Lei n.º 14.133/2021: "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição". O § 4.º do mesmo artigo esclarece que o terceiro contratado assume responsabilidade civil objetiva pela veracidade e precisão das informações prestadas e firma termo de confidencialidade, mas não exime o fiscal da responsabilidade pelos atos de sua competência. A fiscalização continua sendo da administração; o terceiro apenas presta apoio técnico.

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