Dolo como requisito do ato de improbidade
Com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.133/2021, julgue os itens seguintes a respeito de aspectos atinentes à improbidade administrativa e a licitações.
A ausência de dolo é condição suficiente para descaracterizar determinada conduta, omissiva ou comissiva, como ato de improbidade administrativa.
Gabarito e resolução
O item está certo. Após a Lei n.º 14.230/2021, todos os atos de improbidade administrativa exigem dolo. O art. 1.º, § 1.º, da Lei n.º 8.429/1992 define como atos de improbidade as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9.º, 10 e 11, ressalvados tipos previstos em leis especiais. O § 2.º conceitua dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente, e o § 3.º afirma que o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por improbidade. A modalidade culposa, antes prevista no art. 10, foi extinta, e o STF, no Tema 1.199 (ARE 843.989), confirmou a exigência de dolo para todas as espécies. Logo, se não há dolo, a conduta, omissiva ou comissiva, não configura improbidade, ainda que possa gerar outras consequências, como responsabilidade civil ou disciplinar.
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