Revelar medida econômica antes da divulgação oficial
Julgue os próximos itens com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).
A revelação, antes da divulgação oficial, de uma medida econômica capaz de afetar o preço de um serviço é considerada ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Gabarito e resolução
O item está certo. O art. 11 da Lei n.º 8.429/1992 trata dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública. Seu inciso VII tipifica a conduta de “revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço”. Essa hipótese foi mantida pela Lei n.º 14.230/2021, que tornou taxativo o rol do art. 11 e passou a exigir dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade (art. 1.º, §§ 1.º e 2.º). Assim, a revelação antecipada de medida econômica com potencial de afetar preço de serviço está enquadrada exatamente na categoria indicada no item.
Mais questões de Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
- Ressarcimento ao erário exige dano efetivoCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)
- Dolo como requisito do ato de improbidadeCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)
- Frustrar licitação é improbidade por lesão ao erárioCebraspe 2025 · Fundação Universidade de Brasília
- Sujeitos da Lei de Improbidade AdministrativaCebraspe 2025 · Fundação Universidade de Brasília
- Direito administrativo sancionador e improbidadeCebraspe 2025 · Fundação Universidade de Brasília