Sujeitos da Lei de Improbidade Administrativa
Com base no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue os itens a seguir.
A condição de servidor público é indispensável para a incidência das regras da Lei de Improbidade Administrativa.
Gabarito e resolução
A Lei n.º 8.429/1992 não se limita aos servidores públicos. O art. 2.º, com a redação da Lei n.º 14.230/2021, considera agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades abrangidas pela lei. O parágrafo único do art. 2.º alcança também o particular que celebra com a administração convênio, contrato de repasse, termo de parceria ou ajuste semelhante, no que se refere a recursos de origem pública. Além disso, o art. 3.º estende as disposições da lei, no que couber, a quem, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. O erro está em "indispensável": a condição de servidor público não é requisito para a incidência da lei.
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