Direito administrativo sancionador e improbidade
Considerando as regras previstas no Decreto n.º 1.171/1994, nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1992 e n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador são aplicáveis ao sistema de improbidade previsto na Lei n.º 8.429/1992.
Gabarito e resolução
O item está certo. A Lei n.º 14.230/2021, que reformou a Lei de Improbidade Administrativa, incluiu no art. 1.º da Lei n.º 8.429/1992 o § 4.º, com a seguinte redação: “Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.” Com isso, garantias como legalidade, tipicidade, culpabilidade, presunção de inocência e individualização da sanção passam a orientar a interpretação e a aplicação da lei. Essa opção legislativa reforça, por exemplo, a exigência de dolo para a configuração do ato de improbidade (art. 1.º, §§ 1.º a 3.º). O item reproduz, em essência, o texto legal vigente na data da prova.
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