Frustrar licitação é improbidade por lesão ao erário
Com fundamento na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue os itens a seguir, acerca de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, licitações, parceria público-privada, controle e poderes da administração e improbidade administrativa.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
Gabarito e resolução
O erro está na classificação: a conduta não é de ato que atenta contra os princípios, e sim de ato que causa lesão ao erário. O art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992, com a redação da Lei 14.230/2021, dispõe que constitui ato de improbidade que causa lesão ao erário "frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva". A própria exigência de perda patrimonial efetiva já indica a categoria do art. 10, que pressupõe dano ao patrimônio público e, após a reforma de 2021, dolo. Os atos que atentam contra os princípios estão no art. 11, cujo rol passou a ser taxativo com a Lei 14.230/2021; nele há uma conduta próxima, mas diferente, no inciso V: frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio ou de terceiros. A versão correta seria: constitui ato de improbidade que causa lesão ao erário.
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