Ressarcimento ao erário exige dano efetivo
Com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.133/2021, julgue os itens seguintes a respeito de aspectos atinentes à improbidade administrativa e a licitações.
A imposição de ressarcimento ao erário, no contexto dos atos de improbidade administrativa, somente é cabível se verificada perda patrimonial efetiva.
Gabarito e resolução
O item está certo. Com a redação dada pela Lei n.º 14.230/2021, a Lei n.º 8.429/1992 condiciona o ressarcimento à existência de dano real. O art. 12, caput, prevê as sanções independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, "se efetivo". O art. 21, I, dispõe que a aplicação das sanções independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art. 10. E o próprio art. 10, que trata dos atos que causam lesão ao erário, exige ação ou omissão dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial. Além disso, o art. 10, § 1.º, afasta o ressarcimento quando a inobservância de formalidades não implicar perda patrimonial efetiva. Assim, não se admite mais o chamado dano presumido (in re ipsa) para fins de ressarcimento: sem perda patrimonial efetiva, não há o que ressarcir, ainda que outras sanções possam ser aplicadas por enriquecimento ilícito ou violação de princípios.
Mais questões de Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
- Dolo como requisito do ato de improbidadeCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)
- Frustrar licitação é improbidade por lesão ao erárioCebraspe 2025 · Fundação Universidade de Brasília
- Sujeitos da Lei de Improbidade AdministrativaCebraspe 2025 · Fundação Universidade de Brasília
- Direito administrativo sancionador e improbidadeCebraspe 2025 · Fundação Universidade de Brasília
- Revelar medida econômica antes da divulgação oficialCebraspe 2025 · Fundação Universidade de Brasília