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Ressarcimento ao erário exige dano efetivo

Questão 60 da prova de Advogado – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Cebraspe

Com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.133/2021, julgue os itens seguintes a respeito de aspectos atinentes à improbidade administrativa e a licitações.

A imposição de ressarcimento ao erário, no contexto dos atos de improbidade administrativa, somente é cabível se verificada perda patrimonial efetiva.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

O item está certo. Com a redação dada pela Lei n.º 14.230/2021, a Lei n.º 8.429/1992 condiciona o ressarcimento à existência de dano real. O art. 12, caput, prevê as sanções independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, "se efetivo". O art. 21, I, dispõe que a aplicação das sanções independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art. 10. E o próprio art. 10, que trata dos atos que causam lesão ao erário, exige ação ou omissão dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial. Além disso, o art. 10, § 1.º, afasta o ressarcimento quando a inobservância de formalidades não implicar perda patrimonial efetiva. Assim, não se admite mais o chamado dano presumido (in re ipsa) para fins de ressarcimento: sem perda patrimonial efetiva, não há o que ressarcir, ainda que outras sanções possam ser aplicadas por enriquecimento ilícito ou violação de princípios.

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