Início › Direito Administrativo › Controle da administração pública › Questão

Controle dos conselhos profissionais pelo TCU

Questão 66 da prova de Advogado – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
Direito AdministrativoControle da administração públicaCebraspe

Acerca do controle, organização e responsabilização da administração pública, julgue os itens a seguir.

Os conselhos de fiscalização profissional não se submetem à fiscalização externa dos tribunais de contas.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

O item está errado. Os conselhos de fiscalização profissional são autarquias federais (ainda que de natureza especial), arrecadam contribuições de natureza tributária, as anuidades, e administram, portanto, dinheiro público. Por isso, estão sujeitos ao controle externo do Tribunal de Contas da União, nos termos dos arts. 70, parágrafo único, e 71, II, da Constituição, que obrigam a prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos. O STF firmou esse entendimento no MS 21.797 e o reafirmou ao tratar do regime dos conselhos na ADC 36. A única exceção reconhecida é a Ordem dos Advogados do Brasil: no Tema 1.054 (RE 1.182.189), o STF decidiu que a OAB não está obrigada a prestar contas ao TCU. A versão correta seria: os conselhos de fiscalização profissional, salvo a OAB, submetem-se à fiscalização do TCU.

Mais questões de Controle da administração pública

Ver a prova completa de Advogado – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)