Controle dos conselhos profissionais pelo TCU
Acerca do controle, organização e responsabilização da administração pública, julgue os itens a seguir.
Os conselhos de fiscalização profissional não se submetem à fiscalização externa dos tribunais de contas.
Gabarito e resolução
O item está errado. Os conselhos de fiscalização profissional são autarquias federais (ainda que de natureza especial), arrecadam contribuições de natureza tributária, as anuidades, e administram, portanto, dinheiro público. Por isso, estão sujeitos ao controle externo do Tribunal de Contas da União, nos termos dos arts. 70, parágrafo único, e 71, II, da Constituição, que obrigam a prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos. O STF firmou esse entendimento no MS 21.797 e o reafirmou ao tratar do regime dos conselhos na ADC 36. A única exceção reconhecida é a Ordem dos Advogados do Brasil: no Tema 1.054 (RE 1.182.189), o STF decidiu que a OAB não está obrigada a prestar contas ao TCU. A versão correta seria: os conselhos de fiscalização profissional, salvo a OAB, submetem-se à fiscalização do TCU.
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