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Sustação de contrato pelo Congresso Nacional

Questão 103 da prova de Cargo 1: Administrador – Fundação Universidade de Brasília · Banca Cebraspe · 2025
Direito AdministrativoControle da administração públicaCebraspe

No que concerne ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.

Caso verifique ilegalidade na execução de determinado contrato, o TCU deverá fixar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, não sendo tal prazo atendido, o referido contrato será sustado diretamente pelo Congresso Nacional.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

O item está certo e segue o art. 71 da Constituição. Pelo inciso IX, compete ao TCU assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. Quanto aos atos administrativos, se a ordem não for atendida, o próprio TCU pode sustar a execução do ato impugnado (inciso X). No caso de contrato, a regra é diferente: o § 1.º dispõe que o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Só se o Congresso ou o Executivo não efetivarem as medidas em noventa dias o TCU decidirá a respeito (§ 2.º). Assim, constatada ilegalidade em contrato e descumprido o prazo fixado pelo TCU, a sustação cabe diretamente ao Congresso Nacional, como diz o item.

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