Fiscalização contábil, financeira e orçamentária
No que concerne ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida somente pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e pelo Poder Judiciário.
Gabarito e resolução
O item está errado em dois pontos: o advérbio "somente" e a inclusão do "Poder Judiciário". O art. 70 da Constituição dispõe que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O art. 71 completa que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. O Judiciário exerce controle de legalidade quando provocado, mas não é o titular dessa fiscalização. A versão correta seria: a fiscalização será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do TCU, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
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