Desconto em folha para ressarcir dano causado por servidor
Acerca do controle, organização e responsabilização da administração pública, julgue os itens a seguir.
Caso um agente público cause, no exercício de suas funções, dano ao particular, admite-se, reconhecida a responsabilidade pelo prejuízo causado, o desconto de ofício, pela administração pública, das parcelas indenizatórias nos vencimentos do referido agente.
Gabarito e resolução
O item está errado ao admitir o "desconto de ofício". Pelo art. 37, § 6.º, da Constituição, o Estado responde objetivamente perante o particular e tem direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa. Esse regresso, porém, não pode ser feito por desconto unilateral nos vencimentos. A jurisprudência do STF e do STJ entende que o ressarcimento de prejuízo causado pelo servidor ao erário ou a terceiros, quando não há concordância do agente, depende de ação judicial ou, no mínimo, de prévio processo administrativo com contraditório e ampla defesa, e o desconto em folha só é possível com autorização do servidor. O art. 46 da Lei n.º 8.112/1990 trata da reposição ao erário e das indenizações mediante prévia comunicação, mas não autoriza a administração a impor, por ato próprio, o pagamento de indenização por dano cuja culpa o servidor contesta. A versão correta seria: o ressarcimento depende de anuência do agente ou de ação regressiva.
Mais questões de Responsabilidade civil do Estado
- Direito de regresso contra o agenteCebraspe 2025 · Fundação Universidade de Brasília
- Nexo causal: teoria do dano direto e imediatoCebraspe 2025 · Fundação Universidade de Brasília
- Responsabilidade objetiva e dispensa de culpaCebraspe 2025 · Fundação Universidade de Brasília
- Culpa exclusiva da vítima como excludenteCebraspe 2025 · Fundação Universidade de Brasília