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Desconto em folha para ressarcir dano causado por servidor

Questão 65 da prova de Advogado – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do EstadoCebraspe

Acerca do controle, organização e responsabilização da administração pública, julgue os itens a seguir.

Caso um agente público cause, no exercício de suas funções, dano ao particular, admite-se, reconhecida a responsabilidade pelo prejuízo causado, o desconto de ofício, pela administração pública, das parcelas indenizatórias nos vencimentos do referido agente.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

O item está errado ao admitir o "desconto de ofício". Pelo art. 37, § 6.º, da Constituição, o Estado responde objetivamente perante o particular e tem direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa. Esse regresso, porém, não pode ser feito por desconto unilateral nos vencimentos. A jurisprudência do STF e do STJ entende que o ressarcimento de prejuízo causado pelo servidor ao erário ou a terceiros, quando não há concordância do agente, depende de ação judicial ou, no mínimo, de prévio processo administrativo com contraditório e ampla defesa, e o desconto em folha só é possível com autorização do servidor. O art. 46 da Lei n.º 8.112/1990 trata da reposição ao erário e das indenizações mediante prévia comunicação, mas não autoriza a administração a impor, por ato próprio, o pagamento de indenização por dano cuja culpa o servidor contesta. A versão correta seria: o ressarcimento depende de anuência do agente ou de ação regressiva.

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