Responsabilidade objetiva e dispensa de culpa
Acerca do regime jurídico administrativo, dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
Para a responsabilização civil do Estado, é necessária a demonstração da ação do agente público, do dano e do nexo de causalidade, além da comprovação de dolo ou culpa do servidor.
Gabarito e resolução
O item está errado no trecho "além da comprovação de dolo ou culpa do servidor". O art. 37, § 6.º, da Constituição adota, como regra, a responsabilidade objetiva do Estado, com base na teoria do risco administrativo. Para que o Estado indenize, a vítima precisa demonstrar apenas três elementos: a conduta do agente público, atuando nessa qualidade; o dano; e o nexo de causalidade entre os dois. Não é preciso provar dolo ou culpa do agente. O dolo ou a culpa só importam em outro momento, na ação de regresso do Estado contra o agente, em que a responsabilidade deste é subjetiva. Doutrina e jurisprudência discutem a aplicação da responsabilidade subjetiva, por culpa do serviço, em certos casos de omissão, mas a afirmação é feita de forma geral. A versão correta seria: para a responsabilização civil do Estado, basta demonstrar a conduta do agente, o dano e o nexo causal, sem necessidade de provar dolo ou culpa.
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