Culpa exclusiva da vítima como excludente
Acerca do regime jurídico administrativo, dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
A culpa exclusiva da vítima configura causa excludente de responsabilidade civil do Estado, haja vista o rompimento do nexo de causalidade entre o ato do agente público e o dano.
Gabarito e resolução
O item está certo. Na teoria do risco administrativo, adotada pelo art. 37, § 6.º, da Constituição, a responsabilidade do Estado é objetiva, mas não integral: ela admite excludentes que rompem o nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano. As excludentes reconhecidas são a culpa exclusiva da vítima, a culpa exclusiva de terceiro e o caso fortuito ou força maior. Na culpa exclusiva da vítima, o dano decorre unicamente do comportamento do próprio lesado, e não da atuação do agente público; por isso o Estado não responde. Exemplo: pessoa que se atira deliberadamente na frente de viatura que trafegava regularmente. Se houver culpa concorrente, isto é, se a vítima e o Estado contribuíram para o dano, a responsabilidade não é afastada, mas a indenização é reduzida proporcionalmente. A afirmação está correta.
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