Direito de regresso contra o agente
Acerca do regime jurídico administrativo, dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
A administração pública somente terá direito de regresso contra o agente responsável pelo ato que ocasionou a responsabilidade civil do Estado quando demonstrar o dolo ou a culpa do agente.
Gabarito e resolução
O item está certo. O art. 37, § 6.º, da Constituição dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Há, portanto, dois regimes. Na relação entre o Estado e a vítima, a responsabilidade é objetiva: basta provar a conduta, o dano e o nexo causal. Na relação entre o Estado e o agente, a responsabilidade é subjetiva: para obter o ressarcimento do que pagou, a administração deve demonstrar que o agente agiu com dolo ou culpa. Sem essa prova, não há regresso. O STF, no Tema 940 da repercussão geral, fixou ainda que a vítima deve acionar o Estado, e não diretamente o agente. A afirmação está correta.
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