Nexo causal: teoria do dano direto e imediato
Acerca do regime jurídico administrativo, dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
O Brasil adota a teoria do dano direto ou imediato para a configuração do nexo de causalidade na demonstração da responsabilidade civil do Estado.
Gabarito e resolução
O item está certo. Para definir o nexo de causalidade, o direito brasileiro adota a teoria do dano direto e imediato, também chamada teoria da interrupção do nexo causal, extraída do art. 403 do Código Civil: as perdas e danos incluem apenas os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito direto e imediato da conduta. Só se considera causa a conduta que se liga ao dano de forma necessária e direta; se outro fato, independente, se interpõe e produz o dano, o nexo se rompe. O STF aplicou essa teoria à responsabilidade civil do Estado no RE 130.764, em que afastou a responsabilidade do Estado por assalto praticado por quadrilha da qual fazia parte um preso foragido meses antes, por falta de relação direta entre a fuga e o crime. A afirmação está correta.
Mais questões de Responsabilidade civil do Estado
- Desconto em folha para ressarcir dano causado por servidorCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)
- Direito de regresso contra o agenteCebraspe 2025 · Fundação Universidade de Brasília
- Responsabilidade objetiva e dispensa de culpaCebraspe 2025 · Fundação Universidade de Brasília
- Culpa exclusiva da vítima como excludenteCebraspe 2025 · Fundação Universidade de Brasília
Ver a prova completa de Cargo 1: Administrador – Fundação Universidade de Brasília