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Princípio da legalidade na administração pública

Questão 52 da prova de Contador – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
ContabilidadePrincípios orçamentários e contábeisCebraspe

Julgue os seguintes itens relativos a conceituação, objeto e campo de aplicação da contabilidade pública e princípios e normas de contabilidade sob a perspectiva do setor público e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

Quando aplicado à contabilidade pública, o princípio da legalidade permite que o administrador atue segundo sua conveniência, desde que não haja norma expressa em sentido contrário, sendo o silêncio da lei interpretado como autorização implícita para a prática de atos orçamentários.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

Errado. O item descreve a legalidade aplicável ao particular (art. 5º, II, da Constituição: ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei), em que tudo o que não é proibido é permitido. Para a administração pública vale a legalidade estrita do art. 37, caput, da Constituição: o administrador só pode fazer o que a lei autoriza. No campo orçamentário isso é ainda mais rígido, pois o art. 167 da Constituição veda o início de programas não incluídos na lei orçamentária e a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários. O trecho errado é "o silêncio da lei interpretado como autorização implícita": no setor público, o silêncio da lei não autoriza ato orçamentário; ao contrário, a ausência de autorização legal impede a despesa.

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