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Registro de preços sem indicação do total

Questão 114 da prova de Cargo 1: Administrador – Fundação Universidade de Brasília · Banca Cebraspe · 2025
Direito AdministrativoSistema de registro de preços (Decreto 11.462/2023)Cebraspe

Julgue os itens seguintes acerca do sistema de registro de preços, com base no Decreto n.º 11.462/2023.

Caso o serviço esteja integrado ao fornecimento de bens, é permitido o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

O item está certo. Em regra, o edital do registro de preços deve indicar a quantidade máxima a ser adquirida. A Lei 14.133/2021, no art. 82, § 3.º, admite o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, apenas em situações excepcionais: quando for a primeira licitação para o objeto e o órgão ou entidade não tiver registro de demandas anteriores; no caso de alimento perecível; e no caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens. O Decreto 11.462/2023 reproduz essas hipóteses ao regulamentar o sistema de registro de preços no âmbito federal e exige justificativa no processo. Nessas situações, a ata registra o preço por unidade de contratação. Assim, a hipótese do serviço integrado ao fornecimento de bens autoriza o registro sem indicação do total, como afirma o item.

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