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Rescisória por violação de lei e reexame de provas

Questão 91 da prova de Advogado – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
Direito Processual do TrabalhoAção rescisóriaCebraspe

A respeito do direito processual do trabalho, julgue os itens subsequentes.

Conforme entendimento majoritário do TST, a ação rescisória fundamentada na violação de lei admite o reexame de fatos ou de provas produzidas no processo originário da decisão rescindenda.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

O item está errado. A Súmula 410 do TST dispõe que a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. A hipótese de rescisão por violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 836 da CLT) exige que o vício seja verificável a partir dos próprios fatos tal como fixados na decisão rescindenda: discute-se a interpretação ou a aplicação da norma, não se os fatos foram bem apurados. A ação rescisória não é recurso e não serve para corrigir eventual injustiça na valoração das provas. Quando a parte pretende discutir a prova, a via adequada é outra hipótese do art. 966, como a prova falsa (inciso VI), a prova nova (inciso VII) ou o erro de fato verificável do exame dos autos (inciso VIII). A versão correta seria: a ação rescisória fundada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas.

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