Responsabilidade civil do incapaz
Em relação a responsabilidade civil, atos ilícitos e prescrição e decadência, julgue os próximos itens, à luz da jurisprudência do STJ.
A inimputabilidade penal da pessoa incapaz afasta a responsabilidade civil pelos prejuízos por ela causados.
Gabarito e resolução
O item está errado. As esferas penal e civil são independentes, e o Código Civil prevê expressamente a responsabilidade do incapaz. O art. 928 dispõe que o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. O parágrafo único limita a indenização, que deverá ser equitativa e não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem. Paralelamente, os pais respondem pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, e o tutor e o curador pelos pupilos e curatelados (art. 932, I e II), de forma objetiva (art. 933). A responsabilidade do incapaz é, assim, subsidiária e mitigada, mas existe. O Enunciado 40 das Jornadas de Direito Civil acrescenta que o incapaz responde de forma subsidiária ou excepcionalmente como devedor principal na hipótese de ressarcimento devido pelos adolescentes que praticarem atos infracionais. A versão correta seria: a inimputabilidade penal não afasta a responsabilidade civil do incapaz, nos termos do art. 928 do Código Civil.
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