Responsabilidade do adquirente de fundo de comércio
Julgue os itens a seguir, acerca da obrigação tributária, da solidariedade e da responsabilidade tributária.
O adquirente de fundo de comércio que continuar a atividade empresarial responde pelos tributos devidos pelo antigo titular do estabelecimento, salvo se comprovar que desconhecia a existência de débitos tributários no momento do trespasse.
Gabarito e resolução
Errado. O art. 133 do CTN estabelece que quem adquire fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continua a respectiva exploração responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento devidos até a data do ato: integralmente, se o alienante cessar a exploração; subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar nova atividade em até seis meses. As exceções do § 1º referem-se a alienação judicial em processo de falência ou em recuperação judicial, e não ao desconhecimento dos débitos. O erro está em "salvo se comprovar que desconhecia a existência de débitos": a responsabilidade por sucessão independe da boa-fé ou do conhecimento do adquirente, que deve exigir certidões antes do negócio.
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