Imunidade do adquirente e débitos anteriores de IPTU
Em relação a aspectos concernentes à obrigação tributária e à cobrança do crédito tributário, julgue os itens a seguir, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
Caso o CAU/MG adquira imóvel particular com débitos pretéritos de IPTU em aberto, por ser o conselho órgão integrante da administração pública com imunidade tributária, não haverá sub-rogação em relação a essas dívidas pendentes.
Gabarito e resolução
O item está errado ao afastar a sub-rogação. O art. 130 do CTN dispõe que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Os débitos de IPTU anteriores à aquisição nasceram quando o imóvel pertencia a particular, que não gozava de imunidade; a imunidade recíproca do art. 150, VI, a, e § 2.º, da Constituição, aplicável às autarquias, alcança apenas os fatos geradores ocorridos depois que o bem passa ao patrimônio da entidade imune. O STF aplicou esse raciocínio no RE 599.176 (Tema 224), ao decidir que a imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão. Além disso, o conselho não é "órgão", mas autarquia com personalidade jurídica própria. A versão correta seria: haverá sub-rogação quanto aos débitos pretéritos, e a imunidade só alcança os fatos geradores posteriores à aquisição.
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