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Solidariedade passiva e litisconsórcio facultativo

Questão 109 da prova de Advogado – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
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Acerca da denunciação da lide, reconvenção, litisconsórcio e julgamento conforme o estado do processo, julgue os itens a seguir, de acordo o entendimento do STJ.

Há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, não sendo facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro devedor.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

O item está errado. Na solidariedade passiva, o art. 275 do Código Civil dispõe que o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. O parágrafo único acrescenta que não importa renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores. O credor, portanto, pode escolher contra quem demandar, e o litisconsórcio entre os devedores solidários é facultativo, nos termos do art. 113 do CPC. O litisconsórcio necessário (art. 114 do CPC) existe apenas por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes, o que não ocorre na solidariedade, em que cada devedor responde pela dívida toda. O devedor demandado sozinho pode chamar ao processo os demais (art. 130, III, do CPC). A versão correta seria: na responsabilidade solidária, o litisconsórcio é facultativo e o credor pode demandar um ou alguns dos devedores.

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