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Substabelecimento sem poderes expressos

Questão 94 da prova de Advogado – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
Direito Processual do TrabalhoRepresentação processualCebraspe

A respeito do direito processual do trabalho, julgue os itens subsequentes.

Os atos praticados por advogado substabelecido em processo trabalhista são válidos, ainda que na procuração originária não conste poderes expressos para o substabelecimento.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

O item está certo. A Súmula 395, III, do TST dispõe que são válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer, por aplicação do art. 667 e parágrafos do Código Civil. O art. 667 do Código Civil regula a responsabilidade do mandatário que substabelece: se o fez sem autorização, responde pelos prejuízos causados pelo substabelecido; se havia proibição, responde inclusive pelos danos decorrentes de caso fortuito, salvo prova de que ocorreriam de qualquer forma. A falta de autorização expressa, portanto, gera responsabilidade entre mandante e mandatário, mas não invalida os atos processuais do substabelecido perante terceiros. A mesma súmula trata de outros pontos da representação: considera válido o instrumento com prazo determinado que tenha cláusula de vigência até o final da demanda (item I) e admite a regularização do vício de representação em fase recursal nos termos do art. 76 do CPC (item V).

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