Tratamento da informação e informação pessoal na LAI
Julgue os itens a seguir, que dizem respeito a coleta, tratamento, armazenamento, integração e recuperação de dados, bem como a segurança da informação.
Segundo a lei que regula o acesso a informações, o tratamento da informação sigilosa visa identificar ou deixar identificáveis as informações relacionadas à pessoa natural.
Gabarito e resolução
O item mistura dois conceitos do art. 4º da Lei 12.527/2011. O erro está em atribuir ao tratamento da informação sigilosa a finalidade de "identificar ou deixar identificáveis as informações relacionadas à pessoa natural". Pelo inciso V do art. 4º, tratamento da informação é o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação. Não há nele a finalidade de identificar pessoas. A referência à pessoa natural identificada ou identificável está no inciso IV, que define informação pessoal. A lei trata as informações pessoais no art. 31, que determina seu tratamento de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, com acesso restrito por até 100 anos. A versão correta seria: o tratamento da informação compreende as ações de produção, classificação, utilização, armazenamento e controle da informação.
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