Tutela penal de bens culturais além do tombamento
Considerando o arcabouço jurídico-ambiental brasileiro e sua respectiva interpretação, julgue os próximos itens.
No ordenamento brasileiro é possível afirmar que somente há tutela jurídico penal sobre bens culturais objeto de tombamento.
Gabarito e resolução
O erro está no "somente". O tombamento é apenas um dos instrumentos de proteção do patrimônio cultural. O art. 216, § 1.º, da Constituição prevê que o poder público o protegerá por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. No plano penal, o art. 62 da Lei n.º 9.605/1998 pune quem destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, além de arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca ou instalação científica. O art. 63 protege a edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental. Assim, um bem protegido por lei específica ou por decisão judicial, sem tombamento, também recebe tutela penal. A versão correta seria: há tutela penal de bens culturais protegidos por lei, ato administrativo ou decisão judicial, e não apenas dos tombados.
Mais questões de Crimes contra o patrimônio cultural
- Em breve.