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União indissolúvel veda a secessão

Questão 41 da prova de Conhecimentos Básicos – Cargo 15: Assistente em Administração – Fundação Universidade de Brasília · Banca Cebraspe · 2025
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Acerca da classificação da Constituição e dos princípios fundamentais, julgue os itens a seguir.

A República Federativa do Brasil é formada pela união dos estados e municípios e do Distrito Federal, devendo a secessão de qualquer deles submeter-se a plebiscito.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

O item está errado. O art. 1.º, caput, da Constituição Federal estabelece que a República Federativa do Brasil é “formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal”. A indissolubilidade significa que nenhum ente pode se separar da Federação: não existe direito de secessão, nem mesmo mediante plebiscito. A tentativa de secessão autoriza a intervenção federal para “manter a integridade nacional” (art. 34, I), e a forma federativa de Estado é cláusula pétrea (art. 60, § 4.º, I). O plebiscito está previsto no art. 18, §§ 3.º e 4.º, mas para incorporação, subdivisão ou desmembramento de estados e municípios dentro da Federação, o que é diferente de secessão. A primeira parte do item está correta; o erro está na previsão de secessão por plebiscito.

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