Alcance da curatela da pessoa com deficiência
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), julgue os itens a seguir.
Caso seja necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela que alcança os direitos patrimoniais, matrimoniais e negociais em razão da natureza protetiva da medida.
Gabarito e resolução
O art. 84, § 1º, da Lei n.º 13.146/2015 admite que, quando necessário, a pessoa com deficiência seja submetida à curatela, medida protetiva extraordinária e proporcional às necessidades do caso (§ 3º). O alcance, porém, é limitado pelo art. 85: “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”. O § 1º do art. 85 é expresso: “A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”. O erro do item está em incluir os direitos “matrimoniais” no alcance da curatela; a versão correta seria “alcança apenas os atos de natureza patrimonial e negocial”. Item errado.
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