Cordão de girassóis e comprovação de deficiência oculta
Julgue os itens subsequentes, considerando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e a Lei de Ação Popular.
O uso do cordão de fita com desenhos de girassóis, um símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, dispensa a apresentação de documentação comprobatória dessas deficiências.
Gabarito e resolução
O item está errado. A Lei 14.624/2023 incluiu o art. 2º-A na Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) e instituiu o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, como autismo, deficiência auditiva, doenças crônicas e transtornos que não são percebidos à primeira vista. O uso do cordão é opcional, e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei. Porém, o § 2º do art. 2º-A estabelece expressamente que a utilização do símbolo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente. O cordão facilita a identificação e o atendimento prioritário, mas não substitui a prova da condição. O erro está em dispensa; o correto seria não dispensa.
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