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Alteração da LOA durante a execução

Questão 90 da prova de Contador – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaCiclo orçamentárioCebraspe

Relativamente aos princípios, ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue os itens que se seguem.

Na etapa de execução orçamentária, o Poder Executivo tem a prerrogativa de alterar a LOA mediante projetos de lei com fins específicos.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

Certo. Durante a execução, o orçamento pode ser alterado por créditos adicionais (arts. 40 a 46 da Lei 4.320/1964). Os créditos suplementares e especiais dependem de autorização legislativa (art. 167, V, da Constituição), e a iniciativa dos projetos de lei que os autorizam é do Poder Executivo, pois a iniciativa das leis orçamentárias é privativa do chefe do Executivo (art. 165 e art. 166, § 3º, da Constituição). Esses projetos têm finalidade específica: suplementar dotação existente ou criar dotação para despesa sem previsão. Há também os créditos extraordinários, abertos por medida provisória (art. 167, § 3º). O item está correto.

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