Alteração da LOA durante a execução
Relativamente aos princípios, ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue os itens que se seguem.
Na etapa de execução orçamentária, o Poder Executivo tem a prerrogativa de alterar a LOA mediante projetos de lei com fins específicos.
Gabarito e resolução
Certo. Durante a execução, o orçamento pode ser alterado por créditos adicionais (arts. 40 a 46 da Lei 4.320/1964). Os créditos suplementares e especiais dependem de autorização legislativa (art. 167, V, da Constituição), e a iniciativa dos projetos de lei que os autorizam é do Poder Executivo, pois a iniciativa das leis orçamentárias é privativa do chefe do Executivo (art. 165 e art. 166, § 3º, da Constituição). Esses projetos têm finalidade específica: suplementar dotação existente ou criar dotação para despesa sem previsão. Há também os créditos extraordinários, abertos por medida provisória (art. 167, § 3º). O item está correto.
Mais questões de Ciclo orçamentário
- Definição de ciclo orçamentárioCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)
- Etapa inicial do ciclo orçamentárioCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)