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Aporte público a entidade de previdência privada

Questão 58 da prova de Advogado – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
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Julgue os itens que se seguem, referentes às disposições constitucionais sobre o sistema tributário e a ordem social.

É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, estados, Distrito Federal e municípios, bem como por suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, ainda que na qualidade de patrocinador.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

O erro está na expressão "ainda que na qualidade de patrocinador". O art. 202, § 3.º, da Constituição veda o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, estados, Distrito Federal e municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. A Constituição, portanto, admite expressamente o aporte quando o ente público atua como patrocinador do plano de seus empregados ou servidores, como ocorre nos fundos de pensão de estatais e nas entidades de previdência complementar dos servidores. O limite é a paridade: a contribuição normal do patrocinador público não pode ser maior que a do participante. A versão correta do item seria: é vedado o aporte, salvo na qualidade de patrocinador, hipótese em que a contribuição normal do ente não pode exceder a do segurado.

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