Conceito de regulação econômica
Acerca de gasto público, mercado e regulação, julgue os itens seguintes.
Regulação pode ser entendida como a intervenção do Estado na economia por meio de leis, normas e controles, com o objetivo de corrigir falhas de mercado e promover o bem-estar coletivo.
Gabarito e resolução
Certo. Regulação é a atuação do Estado que condiciona o comportamento dos agentes econômicos por meio de leis, normas, fiscalização, autorizações e sanções, em vez de produzir diretamente bens e serviços. A justificativa econômica clássica é a correção de falhas de mercado, situações em que o mercado, sozinho, não leva à alocação eficiente dos recursos: monopólios naturais (como transmissão de energia e saneamento), externalidades (como poluição), assimetria de informação (como em planos de saúde e mercado financeiro) e bens públicos. O objetivo final é o bem-estar coletivo, o que inclui eficiência, qualidade dos serviços, modicidade de tarifas e proteção ao consumidor. A Constituição dá base a essa atuação no art. 174, que atribui ao Estado o papel de agente normativo e regulador da atividade econômica, com funções de fiscalização, incentivo e planejamento. No Brasil, ela é exercida em boa parte pelas agências reguladoras, como Aneel, Anatel e ANS, criadas como autarquias de regime especial.
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