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Regulação econômica para competição

Questão 111 da prova de Auditor – Fundação Universidade de Brasília · Banca Cebraspe · 2025
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No tocante a regulação por incentivos e regulação para competição, julgue os itens que se seguem.

Regulação econômica para competição refere-se a políticas com que o governo controla preços como tarifas públicas e(ou) decide regras de participação e atuação no mercado, buscando a defesa da concorrência e o bem-estar social.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

Certo. A regulação econômica para competição reúne as políticas pelas quais o governo interfere nas condições de mercado, controlando preços, como as tarifas públicas, e definindo regras de entrada, participação e atuação das empresas, com o objetivo de criar ou preservar a concorrência e, por meio dela, promover o bem-estar social. Ela se aplica sobretudo a setores de infraestrutura que tinham estrutura de monopólio e foram abertos, como telecomunicações e energia: o regulador separa segmentos competitivos dos de monopólio natural, impõe acesso de terceiros às redes, controla tarifas onde não há concorrência e define regras para evitar que o incumbente use seu poder para afastar entrantes. Exemplo: as regras da Anatel de compartilhamento de infraestrutura e de portabilidade numérica permitem que novas operadoras disputem clientes. Essa atuação é complementar à defesa da concorrência feita pelo Cade (Lei 12.529/2011), que reprime condutas anticompetitivas e controla atos de concentração.

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