Dois aspectos do princípio da eficiência
Acerca do regime jurídico administrativo, dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
O princípio da eficiência pode ser considerado em dois aspectos: modo de atuação do agente público, com vistas ao melhor desempenho possível de suas atribuições; e modo de organização, estruturação e disciplina da administração pública, a fim de se obterem melhores resultados na prestação do serviço público.
Gabarito e resolução
O item está certo. O princípio da eficiência foi incluído no art. 37, caput, da Constituição pela Emenda Constitucional 19/1998. Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que ele apresenta dois aspectos. O primeiro diz respeito ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para obter os melhores resultados; daí decorrem, por exemplo, a avaliação periódica de desempenho e a avaliação especial para aquisição de estabilidade (art. 41 da Constituição). O segundo diz respeito ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública, também com o objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público; daí decorrem, por exemplo, os contratos de gestão e a ampliação da autonomia de órgãos e entidades (art. 37, § 8.º). A afirmação reproduz essa lição.
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