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Indisponibilidade do interesse público e renúncia

Questão 84 da prova de Auditor – Fundação Universidade de Brasília · Banca Cebraspe · 2025
Direito AdministrativoPrincípios da administração públicaCebraspe

Com base na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico‐administrativo e dos princípios, poderes e atos da administração pública.

Por força do princípio da indisponibilidade do interesse público pela administração, o administrador, em regra, não pode renunciar a competências, poderes e direitos da administração pública.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

Certo. O regime jurídico-administrativo se apoia em dois princípios: a supremacia do interesse público sobre o privado, que dá prerrogativas à administração, e a indisponibilidade do interesse público, que impõe sujeições. Pela indisponibilidade, o administrador não é dono dos bens, interesses e poderes que gere; atua em nome da coletividade, por isso não pode deles dispor livremente. Daí decorre que ele não pode, em regra, renunciar a competências e poderes, que são deveres de agir (poder-dever), nem abrir mão de direitos e créditos públicos sem autorização legal. O art. 11 da Lei 9.784/1999 expressa essa ideia ao dispor que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos a que foi atribuída como própria, salvo delegação e avocação legalmente admitidas. Na mesma linha, a renúncia de receita depende de lei e de medidas de compensação (art. 14 da Lei Complementar 101/2000). A expressão "em regra" torna o item correto, pois a própria lei admite exceções.

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